MEIs têm até dia 31 de maio para enviar declaração anual obrigatória

Entrega fora do prazo gera multa; saiba como emitir documento.

Por Redação Oeste Mais

14/05/2025 11h38

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo Brasil têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). O documento, que apresenta todas as receitas obtidas ao longo do ano, é obrigatório para todos os MEIs que tenham exercido qualquer atividade ao longo de 2024, mesmo para aqueles que não tiveram faturamento.

A entrega fora do prazo gera multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20% do total e com valor mínimo de R$ 50.

O vice-presidente de serviços ao cliente do escritório Contabilizei, Charles Gularte, orienta que o microempreendedor individual não deixe o envio para a última hora.

“A antecipação evita possíveis imprevistos, como congestionamento e instabilidade no sistema de recepção de declaração da Receita Federal. Além disso, fazer com calma ajuda tanto a preencher todas as informações corretamente quanto ainda permite uma revisão final antes de fazer a submissão do documento”, afirma.

Para enviar a declaração, é necessário:
→ Acessar o Portal do Empreendedor e clicar na opção “Já Sou MEI”.
→ Selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento” e em seguida clicar em "Entregar a declaração".
→ Inserir o CNPJ do MEI e clicar em “Continuar”.
→ Selecionar o ano referente à declaração (2024).
→ Informar a receita bruta total obtida em 2024.
→ Indicar se houve ou não empregados registrados no período.
→ Confirmar os dados e clicar em “Transmitir”.

MEI deve acessar Portal do Empreendedor para emitir declaração anual (Foto: Reprodução)

“É importante esclarecer que a DASN e a Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) são obrigações diferentes, sendo que o prazo final desta última é na sexta-feira, dia 30 de maio. O microempreendedor individual que esteja obrigado a declarar o IRPF ainda assim precisa enviar a declaração anual de faturamento”, esclarece Gularte.

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