Projeto “Denúncia Segura” é aprovado por Comissão de Segurança Pública da Alesc

Iniciativa torna o sigilo obrigatório nos casos de violência doméstica ou familiar.

Por Redação Oeste Mais

21/03/2025 16h26

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira, dia 19, o projeto de lei “Denúncia Segura”, que estabelece a política de segurança dos dados relacionados à identidade da vítima e da pessoa que comunicar crime que envolva violência física ou psicológica, nos boletins de ocorrência emitidos em Santa Catarina.

A iniciativa, apresentada pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD) torna o sigilo obrigatório nos casos de violência doméstica ou familiar, resguardado o direito de acesso às informações para o advogado legalmente constituído, o Ministério Público e a autoridade judiciária competente.

Diante da comunicação de crime que envolva violência física e psicológica, o agente ou o sistema eletrônico responsável pela emissão do boletim de ocorrência deverão apresentar a opção do requerimento de sigilo.

“Este é um projeto importante porque preserva a vítima de violência”, destaca o relator da proposta, deputado Jessé Lopes (PL). Agora, a matéria está apta para a deliberação em plenário.

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