Jair Bolsonaro vira réu por tentativa de golpe (Foto: Antonio Augusto/STF)

O ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados se tornaram réus por tentativa de golpe de Estado em 2022, decidiu nesta quarta-feira, dia 26, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de forma unânime. Os cinco ministros votaram para aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os votos foram dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Esta é a primeira vez que um ex-presidente eleito é colocado no banco dos réus por crimes contra a ordem democrática estabelecida com a Constituição de 1988. Esses tipos de crime estão previstos nos Artigos 359-L (golpe de Estado) e 359-M (abolição do Estado Democrático de Direito) do Código Penal brasileiro. Esse é o primeiro grupo de denunciados na Petição (Pet) 12100 e trata do “Núcleo 1”, chamado pela PGR de “Núcleo Crucial” na tentativa de golpe.

Os acusados passam agora a responder a um processo penal, que pode levar a condenações com penas de prisão. Ainda não há data para o julgamento que pode condenar ou absolver Bolsonaro e os aliados, mas a expectativa no Judiciário é que ocorra ainda neste ano para evitar que o tema contamine o processo eleitoral de 2026.

Vídeos do dia 8 de janeiro de 2023 foram exibidos durante a sessão (Foto: Antonio Augusto/STF)

Acusação

Conforme a acusação da PGR, Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado Punhal Verde Amarelo, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

A procuradoria também garante que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como "minuta do golpe".

Em seu voto, Moraes disse “não haver dúvidas” sobre o conhecimento de Bolsonaro acerca do documento:

“Não há dúvida que o denunciado Jair messias Bolsonaro conhecia, manuseava e discutiu sobre a minuta de golpe”.

Moraes também frisou que o plano de Bolsonaro começou a ser colocado em prática em julho de 2021, quando em uma transmissão ao vivo pela internet, o ex-presidente “atacou as urnas eletrônicas sem nenhum fundamento e sem apresentar nenhum elemento concreto”.

O objetivo seria insuflar aliados e criar o clima para que Bolsonaro permanecesse no poder mesmo com derrota na tentativa de reeleição, em 2022, conforme narra a denúncia, destacou Moraes.

A denúncia “aponta o aumento da intensidade da agressividade de forma progressiva, integrando a execução de seu plano” autoritário, disse ainda Moraes.

Demais réus

A maioria da Primeira Turma votou ainda para que mais sete aliados de Bolsonaro se tornem réus na mesma ação penal sobre o golpe. Todos compõem o chamado “núcleo crucial” da denúncia. São eles:

• • Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• • Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
• • Augusto Heleno, general do Exército e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• • Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência - Abin;
• • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• • Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• • Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
• • Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Bolsonaro acompanhou primeiro dia do julgamento, mas não esteve hoje (Foto: Antonio Augusto/STF)

Entenda a participação dos denunciados, segundo a PGR:

Jair Bolsonaro

A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, baseada em inquérito da Polícia Federal, aponta que o ex-presidente Jair Bolsonaro liderou uma “organização criminosa” que, desde 2021, “se dedicou a incitar a intervenção militar no país” e, assim, deflagrar um golpe de Estado, permitindo que ele e seus apoiadores permanecessem no poder, independentemente do resultado das eleições presidenciais de 2022.

Além de desacreditar o sistema eleitoral brasileiro, Bolsonaro sabia e concordou com o plano de matar o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Bolsonaro também estimulou ações que possibilitassem a ruptura institucional, incluindo acampamentos montados por apoiadores em frente a quartéis-generais, segundo a PRG.

De acordo com Gonet, alguns integrantes do alto escalão do governo Bolsonaro e das Forças Armadas formaram o “núcleo crucial” da organização criminosa.

Walter Souza Braga Netto

Ex-ministro da Defesa e da Casa Civil e vice na chapa de Bolsonaro em 2022, o general da reserva do Exército é apontado como líder da organização criminosa ao lado de Bolsonaro.

Em 12 de novembro de 2022, houve na residência oficial de Braga Netto uma reunião com “kids pretos” (Forças Especiais do Exército) em que foi discutida forma de “neutralizar” o ministro Alexandre de Moraes. Também se abordou a necessidade de forjar alguma situação que levasse à instabilidade e justificasse a implementação de medidas de emergência, como estado de sítio. Braga Netto conseguiu o dinheiro para organizar a operação, além de ter atuado na incitação de movimentos populares golpistas.

Braga Netto articulou a pressão contra militares que não concordavam com o golpe, como o então comandante-geral do Exército, general Freire Gomes. “Oferece a cabeça dele. Cagão”, disse ele em diálogo com outro militar de alto escalão golpista.

Braga Netto é apontado também como indicado para coordenar o “Gabinete Institucional de Gestão da Crise”.

Augusto Heleno Ribeiro Pereira

O general da reserva do Exército e ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) na presidência de Bolsonaro também integra o “núcleo crucial” da organização golpista.

A investigação encontrou com Heleno manuscritos sobre o planejamento da organização criminosa para fabricar um discurso contrário às urnas eletrônicas. “É válido continuar a criticar a urna eletrônica”, diz um trecho do manuscrito.

A PGR destaca que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) era subordinada ao GSI de Heleno, e que ele tinha “pleno domínio sobre as ações clandestinas realizadas pela célula”, o que incluía vigilância de adversários políticos.

Em reunião ministerial de 5 de julho de 2022, Heleno orientou a Abin a infiltrar agentes nas campanhas eleitorais e se manifestou claramente sobre não respeitar o resultado das urnas. “O que tiver que ser feito tem que ser feito antes das eleições. Se tiver que dar soco na mesa é antes das eleições. Se tiver que virar a mesa é antes das eleições”.

Anderson Gustavo Torres

Ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, o delegado de Polícia Federal (PF) também era integrante do “núcleo crucial”. Entre os relatos da PGR, consta que, em 19 de outubro de 2022, ele participou de reunião sobre “policiamento direcionado” a ser realizado no dia do segundo turno da votação, o que poderia impedir eleitores de votar.

Na residência de Torres foi encontrada minuta que fundamentaria um golpe de Estado. Em janeiro de 2023, Torres ocupava o posto de secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Segundo as investigações, ele permitiu a omissão da segurança pública, o que permitiu os casos de vandalismo de 8 de janeiro, quando milhares de pessoas depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília. Segundo a denúncia, a omissão foi “escolha consciente por agir em prol da ruptura institucional”.

Alexandre Rodrigues Ramagem

Ex-chefe da Abin, deputado federal pelo PL e candidato derrotado à prefeitura do Rio de Janeiro em 2024, o delegado da PF detinha documentos com uma série de argumentos contrários às urnas eletrônicas, que eram repassados a Bolsonaro.

Em um dos documentos, foi identificada a sugestão de que o então presidente se utilizasse da estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU) para emitir atos que permitissem o descumprimento, pela PF, de ordens judiciais que desagradassem o grupo.

Almir Garnier Santos

Então comandante da Marinha, o almirante de esquadra pertence à célula principal da organização. Teve acesso às versões de decreto golpista. Segundo a denúncia da PGR, ao aderir ao movimento se considerava um “verdadeiro patriota”. O posicionamento de Garnier Santos foi um elemento de pressão para que o Exército e a Aeronáutica seguissem o mesmo caminho.

Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira

General da reserva, ex-comandante do Exército e então ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira também é apontado como integrante do núcleo crucial golpista. Ele endossava o conjunto de críticas ao sistema eleitoral e chegou a declarar que a Comissão de Transparência Eleitoral, criada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), era “para inglês ver”.

Na reunião ministerial de julho de 2022, na presença dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, instigou a ideia da intervenção das Forças Armadas no processo eleitoral. A PGR destaca que ele apresentava “linguagem de quem se considerava em guerra contra o sistema democraticamente estabelecido”.

Em 10 de novembro, ou seja, após o resultado eleitoral, divulgou nova nota oficial insinuando não ter sido descartada a possibilidade de fraude eleitoral, mesmo após um relatório técnico do ministério ter apontado a inexistência de irregularidade. O então ministro da Defesa apresentou uma versão de decreto golpistas aos comandantes das Forças Armadas e exerceu pressão para que os três apoiassem o movimento.